No final de 2019 A Receita Federal passou aceitar inscrição no CNPJ pelo  Portal e-CAC,  O DBE – é enviado por meio de um Dossiê Digital de Atendimento – DDA disponível no site da Receita, com a utilização de certificado digital. Para essa opção, não é necessário o reconhecimento de firma no DBE.

Viabilidade e Redesim

Após fazer a viabilidade e com número de protocolo, basta acessar o Redesim, e na aba abra sua pessoa jurídica, depois coleta de dados depois criar pessoa Jurídica

E informar o código de viabilidade, o código inicia com a sigla do Estado, por exemplo em São Paulo, inicia com SSPXXXXXXXXXX.  Após solicitar o pedido a Receita analisará e emite o Documento Básico de Entrada do CNPJ – DBE

Após liberar o DBE, a pessoa vai ler a seguinte informações:

Sua solicitação foi validada em XX/XX/20XX.

• O deferimento deste DBE pode ser feito pela Receita Federal ou diretamente pelo Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, se esse for conveniado do CNPJ (Cartórios Conveniados)

1) Envie o Documento Básico de Entrada do CNPJ – DBE e a documentação comprobatória do ato cadastral por meio de Dossiê Digital de Atendimento – DDA disponível no Portal e-CAC, com a utilização de certificado digital.

Para essa opção, não é necessário o reconhecimento de firma no DBE, ou

2) Imprima o DBE, reconheça a firma da pessoa física Representante da Pessoa Jurídica, ou do preposto, ou do procurador, e entregue-o juntamente com a documentação comprobatória do ato cadastral por via postal ou presencialmente em qualquer unidade da Receita Federal.

Verifique a unidade mais próxima na página da RFB, na internet.

Observações:

1. O deferimento do seu pedido está condicionado ao Atendimento cumulativo das seguintes condições:
2. a) a documentação estiver completa e correta;
3. b) os dados informados no pedido estiverem de acordo com os da documentação enviada;
4. c) não houver, de acordo com a Instrução Normativa/RFB n° 1.863/2018que dispõe sobre o CNPJ, pendências impeditivas;
5. Não envie documentos originais, exceto o Documento Básico de Entrada – DBE, pois nenhum dos documentos serão devolvidos.
6. Após o envio da documentação, aguarde a análise. O acompanhamento da solicitação deverá ser feito na página de acompanhamento da solicitação.
7. Este documento/informação ficará disponível para impressão durante 30 dias contados a partir da data do Atendimento.

  Com informações site da Receita Federal – Redesim

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Muitos não sabem, mas existem vários tipos de alterações contratuais de uma empresa, algumas razões levam uma alteração contratual, e qualquer registro na Junta Comercial, ou Cartório representa uma mudança no atual contrato social. Veja os tipos mais comuns de alterações de uma empresa.

• Alteração de endereço;
• Alteração do nome empresarial;
• Alteração de natureza jurídica;
• Alteração de atividades econômicas (objeto social) ;
• Alteração de quadro societário;
• Transformação de tipo jurídico.
• Alteração no capital e outras cláusulas contratuais.

Veja também:

Como fazer uma alteração de empresa na JUCESP

Como fazer alteração de empresa na JUCESP

O processo de alteração também é elaborado pelo Portal Redesim – Via Rápida Empresa – sistema integrado que permite a legalização de empresas na Junta Comercial. Vamos ao passo a passo:

I– Viabilidade

Não são todas as alterações ocorridas na JUCESP que necessitam de consulta de viabilidade. As alterações mais comuns que se faz necessária a Viabilidade, são as seguintes:

• Alteração de endereço dentro do mesmo município;
• Alteração de nome empresarial;
• Alteração de natureza jurídica;
• Alteração de atividade econômica;
• Alteração do tipo de unidade;
• Alteração da forma de atuação.

Se a alteração que deseja realizar se enquadrar em alguma dessas, é necessário efetuar a Consulta de Viabilidade no Portal Via Rápida Empresa. Além disso, depois da Viabilidade aprovada o próximo passo é o Preenchimento do DBE.

II– Preenchimento do DBE

Se houver a necessidade de realizar a Consulta de Viabilidade, nesse passo de preenchimento será necessário informar o Protocolo dessa consulta.

Faça o preenchimento de todas as informações solicitadas. Além disso, verifique as pendências e antes de finalizar averigúe todo o documento básico para não precisar de retrabalho.

Todo esse processo de preenchimento do DBE pode ser transmitido/assinado pelo certificado digital.

III – Registro

Enquanto o DBE (Documento básico) está sendo processado, faça o preenchimento do registro.

O processo de alteração não é digital, ou seja, é necessário comparecer à Junta Comercial com as devidas vias assinadas.

Para realizar a impressão da documentação que deverá ser conduzida ao órgão responsável – JUCESP, é necessário, ao finalizar o preenchimento do Registro, consultar o processo.

É necessário realizar o preenchimento das informações e logo após será liberado a impressão dos documentos. O guia para pagamento (DARE) poderá ser impresso junto com a documentação.

Sobre a impressão dos documentos serão necessárias 3 vias. Além disso, será necessário solicitar as assinaturas dos empresários e encaminhar essa documentação a Junta do Estado.

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Com este manual você aprenderá na prática como abrir uma empresa, alterar ou dar baixa.

E o melhor! ao adquirir você pode tirar dúvidas por E-mail: alvescontabilidade@uol.com.br

Contador e Consultor experiente e atuante na área contábil.

Aprenda passo a passo como abrir uma empresa, seja ela um  Empresário individual, Uma Sociedade Unipessoal, Ou Uma Sociedade Ltda.

Passo a passo para abertura de uma empresa, como fazer a viabilidade, como acessar o portal Redesim.

Como preencher o DBE – Documento Básico de Entrada no CNPJ

Você irá aprender também Passo a Passo como fazer a Inscrição de Microempreendedor Individual – MEI.

Material didático: O Manual é composto por uma única apostila, mas indicamos  vídeos de complementos abordando o assunto.

Público a que se destina: todas às pessoas ligadas direta ou indiretamente com a contabilidade.

Conteúdo / Assuntos abordados:

  – Forma jurídica das empresas (fundamentos legais)

 – Tipos de empresas e Fundamento Legal das sociedades limitadas

 – Tipos de Empresas e quais as mais utilizadas

– Formas de Enquadramento Tributário

– Quais as diferenças: MEI, Empresário Individual, EIRELI, Sociedade Unipessoal e Sociedade Ltda?

 – Como abrir uma empresa passo a passo?

– Como fazer a viabilidade?

– Como acessar o portal Redesim – DBE

– Como preencher o DBE – Documento Básico de Entrada no CNPJ

 – Procedimentos – passo a passo para abrir uma empresa

 – Regras e vantagens para quem quer ser MEI

 –  Passo a Passo para Inscrição de Microempreendedor Individual

 – Modelos de contratos sociais: Abertura, Alteração e Baixa.

Dúvidas:  A  contar da data de aquisição deste manual, você tem 4 (quatro) meses, para tirar dúvidas com o Professor e Contador atuante da Alves Contabilidade 

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Após este prazo o suporte será suspenso, mas o acesso ao manual na área de estudo é vitalício.

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Os cartórios passaram a exigir viabilidade nos pedidos de abertura de empresa e alteração, o nome empresarial é analisado, por via consulta prévia e aprovado pela Prefeitura.

Dessa forma, não há risco de o pedido ser indeferido por questões de nome empresarial na etapa de registro, simplificando o processo.

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